Regras do serviço VT Oferta Online

1. Objeto do serviço

O objeto contratado é a prestação recorrente de serviços de edição e pós-produção de vídeos promocionais de ofertas, podendo incluir preparação de artes, composição visual, geração ou integração de locução, trilha, abertura, encerramento, renderização e disponibilização do vídeo final em MP4, de acordo com o plano contratado.

O VT Oferta Online é o ambiente tecnológico utilizado para organizar pedidos, materiais, clientes atendidos, modelos, produtos, mídias, parâmetros de edição, processamento e entrega. O acesso a essa área é parte operacional do serviço e não é comercializado separadamente como licença autônoma de software.

Parte das etapas pode ser executada por ferramentas automatizadas. Isso não altera o objeto principal contratado, que é a produção e entrega dos materiais audiovisuais abrangidos pelo plano.

2. Conta, credenciais e área de produção

• O acesso é liberado ao contratante enquanto o respectivo plano de serviço estiver ativo.
• O contratante deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido.
• É vedado compartilhar credenciais com o objetivo de contornar limites, controles de segurança ou regras do plano contratado.
• O contratante responde pelas informações inseridas em sua área e pelos atos de pessoas às quais autorizar acesso.

3. Planos de produção, capacidade e cobrança

Cada plano define a capacidade mensal do serviço, incluindo quantidade máxima de VTs, quantidade de clientes atendidos organizados na área de produção, espaço de armazenamento e demais condições indicadas na página comercial ou proposta vigente.

A quantidade de VTs é renovada por ciclo mensal. Ao atingir um limite, novos pedidos ou processamentos podem ficar indisponíveis até o início do próximo ciclo, liberação de espaço ou alteração do plano.

Os valores mensais remuneram o serviço recorrente de edição e pós-produção dentro da capacidade contratada. Promoções podem ter prazo, público e condições específicos.

A cobrança não é automaticamente recorrente salvo se futuramente houver adesão expressa a mecanismo específico. Na operação atual, vencimentos e renovações podem ser administrados manualmente.

4. Solicitação, processamento e entrega dos VTs

O contratante utiliza a área de produção para fornecer ou selecionar informações, imagens, preços, modelos e demais parâmetros do trabalho. O serviço processa esses elementos para gerar os materiais previstos no plano.

O resultado principal é o VT final em MP4, sem prejuízo de artes e arquivos auxiliares disponibilizados durante o fluxo. Prazos de processamento podem variar conforme quantidade de itens, tamanho dos arquivos, fila, conexão e disponibilidade de fornecedores tecnológicos.

O contratante deve revisar o material antes de sua veiculação, especialmente preços, nomes de produtos, datas, condições comerciais, pronúncias, imagens e demais informações da campanha.

5. Cancelamento e direitos legais

O contratante pode solicitar cancelamento pelo canal de atendimento. O encerramento financeiro e o período de acesso obedecerão à condição comercial vigente e à legislação aplicável. Quando a relação for juridicamente caracterizada como relação de consumo, permanecem preservados os direitos obrigatórios previstos na legislação, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente aplicável.

6. Conteúdo fornecido pelo contratante

O contratante mantém responsabilidade pelos materiais fornecidos ou selecionados, como marcas, logotipos, fotografias, músicas, textos, preços, vídeos, produtos e demais conteúdos. Deve possuir as autorizações, licenças e direitos necessários para sua utilização.

O serviço não deve ser utilizado para produzir material ilícito, fraudulento, enganoso, discriminatório ou que viole direitos autorais, marcas, direitos de imagem, privacidade ou outras normas aplicáveis.

7. Banco geral e materiais compartilhados

O ambiente pode disponibilizar bancos gerais de produtos e backgrounds para agilizar a execução dos trabalhos. Materiais identificados como gerais podem ser utilizados por diferentes contratantes. Materiais privados, como clientes, modelos, aberturas, encerramentos, trilhas e históricos vinculados à conta, são projetados para permanecer segregados.

O uso de item existente no banco geral não transfere ao contratante direitos sobre marcas ou conteúdos de terceiros.

8. Ferramentas automatizadas e fornecedores tecnológicos

A execução do serviço pode utilizar infraestrutura de nuvem, autenticação, armazenamento, geração de voz, processamento e renderização fornecidos por terceiros. Essas dependências podem apresentar indisponibilidades, limites técnicos ou alterações fora do controle direto do prestador.

Resultados automatizados devem ser conferidos pelo contratante antes de veiculação. Quando houver falha técnica do fluxo dentro do escopo contratado, o canal de atendimento poderá ser utilizado para suporte e orientação.

9. Disponibilidade, manutenção e alterações

Serão adotados esforços razoáveis para manter a área de produção disponível e segura, mas não é garantido funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, incidentes de terceiros, conexão do usuário ou eventos fora do controle razoável podem afetar temporariamente o serviço.

Recursos e procedimentos podem ser aprimorados, substituídos ou descontinuados. Alterações relevantes de preço ou condições comerciais devem ser comunicadas adequadamente e, em regra, aplicadas aos ciclos futuros, sem prejuízo de direitos legais.

10. Armazenamento e cópias

O contratante deve manter cópias dos materiais essenciais ao seu negócio. O serviço pode aplicar políticas de retenção, limpeza de arquivos temporários ou limites de armazenamento compatíveis com o plano. A suspensão do plano não implica, por si só, exclusão imediata dos dados, mas o encerramento definitivo poderá resultar em exclusão após período razoável e observadas obrigações legais.

11. Propriedade intelectual

A tecnologia, interface, identidade visual, código, fluxos, documentação e demais elementos próprios do VT Oferta Online permanecem protegidos pela legislação aplicável. O contratante recebe apenas o acesso necessário à área operacional enquanto houver relação de serviço ativa, sem transferência de titularidade sobre a tecnologia utilizada para a prestação.

Os direitos sobre conteúdos de terceiros utilizados nos trabalhos permanecem com seus respectivos titulares. A utilização deve respeitar as autorizações aplicáveis.

12. Suspensão e uso indevido

O acesso à área de produção poderá ser suspenso em caso de vencimento, não pagamento, violação destes Termos, risco de segurança, tentativa de burlar limites, uso ilícito ou determinação legal. Sempre que razoavelmente possível, o contratante será informado sobre a causa e sobre medidas para regularização.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar na medida prevista pela legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada. O prestador não se responsabiliza por informações comerciais incorretas fornecidas ou aprovadas pelo contratante, falhas de conexão do contratante ou serviços de terceiros fora de seu controle razoável.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito na Política de Privacidade, elaborada à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

15. Alterações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança, comerciais ou operacionais. Quando a alteração exigir novo aceite, a área de produção poderá solicitar confirmação no próximo acesso e registrar a versão aceita.

16. Legislação e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser tratadas primeiro pelo canal de atendimento. A competência judicial observará as regras legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.

17. Referências legais principais

Estes Termos consideram, entre outras normas aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem substituir análise contábil ou jurídica específica da atividade efetivamente exercida pelo prestador.